Termos e Condições de Uso

Estes Termos regulam o acesso e uso do LawFlow CRM, software em nuvem oferecido por TD Gestão & Organização Empresarial LTDA, CNPJ 53.706.686/0001-05, doravante “LawFlow” ou “Plataforma”.

Seja bem-vindo(a) ao LawFlow CRM!!!

Estes são os Termos de Uso que guiam o nosso relacionamento. Ao criar sua conta, você confirma que leu, entendeu e está de acordo com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

Nossos combinados em poucas palavras

Para que todos estejamos na mesma página, aqui estão os significados dos termos que usamos:

• Plataforma / LawFlow CRM: É o nosso aplicativo de gestão comercial para a advocacia, que você acessa pela internet através de um navegador (webapp), sem precisar baixar ou instalar nada.

• Assinante / Cliente: É a pessoa ou empresa responsável pela contratação e pelo pagamento da assinatura.

• Usuário: É toda pessoa que acessa a Plataforma, seja o Admin ou um Colaborador.

• Admin: É o usuário principal da conta, com poderes de administrador.

• Colaborador: É o usuário adicional que o Admin convida para usar a Plataforma.

• Conteúdo do Usuário: São todos os dados e informações que você e seus colaboradores inserem no LawFlow (dados de leads, clientes, propostas, etc.).

2. Como funciona o serviço e a sua licença de uso

2.1. O LawFlow é um Software como Serviço (SaaS). Isso significa que você o acessa pela internet, através de uma assinatura ativa.

2.2. Ao assinar, você recebe uma permissão (uma licença) pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma enquanto sua assinatura durar.

2.3. Esta licença é apenas para uso. Você não está comprando o software nem adquire qualquer direito sobre nossa marca, nosso código ou nossa tecnologia.

2.4. Lembre-se: o LawFlow é uma ferramenta de gestão comercial para profissionais da área jurídica. Ele não substitui suas obrigações profissionais e nós não garantimos resultados comerciais específicos.

3. Nossas atualizações e melhorias

3.1. Estamos sempre trabalhando para melhorar o LawFlow. Por isso, podemos, a qualquer momento, evoluir, ajustar ou atualizar funcionalidades.

3.2. Essas alterações podem incluir mudanças na interface e em recursos, e não precisam de autorização prévia, desde que a natureza do serviço como CRM seja mantida.

3.3. Se fizermos alguma mudança muito relevante, poderemos comunicar você pelos canais que cadastrou.

4. Sua conta, sua senha, nossa segurança em conjunto

4.1. Para usar o LawFlow, você precisa fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. Você é o único responsável por manter sua senha em segredo e por tudo o que acontece na sua conta.

4.3. Seu Dever de Vigilância: Se você suspeitar de qualquer acesso indevido ou falha de segurança na sua conta, deve nos comunicar imediatamente pelo e-mail: suporte@lawflowhub.com. A segurança da plataforma é uma responsabilidade compartilhada.

5. Limites de uso: Perfis e Acessos

5.1. Sua assinatura mensal garante acesso para até 2 (dois) Usuários: 1 (um) Admin (que é o pagante) e 1 (um) Colaborador.

5.2. É expressamente proibido e uma violação grave destes Termos: a) compartilhar credenciais entre pessoas diferentes; b) “revezar” usuários em um mesmo acesso; c) criar acessos paralelos para burlar o limite.

5.3. Se identificarmos qualquer uma dessas práticas, poderemos aplicar as medidas da Cláusula 18.

6. O Que pode e o que não pode fazer na plataforma

6.1. Você se compromete a usar o LawFlow de forma ética, legal e para os fins a que ele se destina. As seguintes condutas são expressamente proibidas: a) Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos. b) Inserir conteúdo que viole sigilo profissional, direitos autorais, ou que seja ofensivo. c) Tentar invadir nosso sistema, explorar vulnerabilidades ou realizar testes de segurança sem nossa permissão. d) Fazer engenharia reversa, descompilar, ou qualquer tentativa de copiar ou recriar a Plataforma. e) Vender, alugar, sublicenciar ou explorar comercialmente o LawFlow sem nossa autorização.

6.2. A prática de qualquer ato proibido é uma violação grave e sujeitará o infrator às medidas da Cláusula 18, além de eventuais responsabilidades cíveis e criminais.

7. O seu conteúdo e suas responsabilidades como Controlador de Dados Conteúdo e Suas Responsabilidades como Controlador de Dados

7.1. Você é o único responsável por todo o Conteúdo que insere no LawFlow.

7.2. Você declara que possui uma hipótese de tratamento (prevista na LGPD) para coletar e tratar os dados que insere na plataforma, respeitando sempre as normas profissionais e o dever de sigilo.

7.3. Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), fica claro que, em relação aos dados de titulares que você insere na Plataforma, você é o Controlador, pois define por que e como os dados são tratados.

7.4. O LawFlow, por sua vez, nessa estrutura atua como Operador, tratando esses dados apenas para que o serviço funcione, seguindo as suas instruções.

8. Sobre dados sensíveis: Um Ponto de Atenção

8.1. O LawFlow não foi projetado e não solicita dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde, etc.).

8.2. Você se compromete a não inserir esse tipo de dado no sistema.

8.3. Se, por sua conta e risco, você decidir inserir dados sensíveis, a responsabilidade por essa decisão e pelo tratamento é exclusivamente sua, na qualidade de Controlador das informações consideradas Conteúdo do Usuário.

9. Nossa propriedade intelectual

9.1. A marca, o nome, o layout, o código e toda a tecnologia do LawFlow pertencem exclusivamente à TD Gestão.

9.2. É proibido copiar, modificar ou explorar qualquer parte do LawFlow sem nossa autorização expressa.

10. Pagamento, faturamento e renovação

10.1. O LawFlow é contratado em assinatura mensal, com renovação automática enquanto não houver cancelamento pelo Assinante.

10.2. O pagamento ocorre por meio dos métodos disponibilizados pela plataforma de cobrança integrada ao LawFlow.

10.3. O não pagamento poderá implicar tentativas de cobrança e, caso não regularizado, aplicação das regras de inadimplência.

11. Inadimplência, tolerância e suspensão

11.1. Em caso de inadimplência, haverá tolerância de 7 (sete) dias.

11.2. Durante esse período, poderemos realizar tentativas de cobrança e notificações.

11.3. Após o período de tolerância sem pagamento, o acesso poderá ser suspenso.

11.4. Você reconhece e tem ciência que a suspensão por inadimplência pode impactar seu acesso ao sistema.

12. Cancelamento e a portabilidade dos seus dados

12.1. O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelos meios disponibilizados na Plataforma.

12.2. Após a solicitação de cancelamento, o acesso permanecerá ativo até o final do ciclo mensal já pago. Não haverá reembolso por períodos parciais não utilizados, exceto na hipótese da garantia de 7 dias.

13. Sua garantia de 7 Dias

13.1. O Assinante possui garantia de 7 (sete) dias contados a partir da contratação para solicitar cancelamento com reembolso, quando aplicável.

13.2. Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso, mantendo-se o acesso até o final do ciclo já pago em caso de cancelamento.

14. Disponibilidade do Serviço (SLA) e Suporte

14.1. O LawFlow empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e estável, observadas manutenções, atualizações, falhas de terceiros e eventos fora de controle.

14.2. O atendimento de suporte seguirá a Política de Abertura de Chamados vigente, que integra estes Termos por referência e que você pode acessar aqui

15. Nossas comunicações e o uso do seu Feedback

15.1. Comunicações Transacionais: O LawFlow enviará comunicações de natureza transacional e administrativa (ex: confirmação de pagamento, avisos de segurança, informações sobre o uso do serviço e respostas de suporte, recuperação de senhas). Tais comunicações são inerentes à prestação do serviço e não são passíveis de cancelamento enquanto a conta estiver ativa.

15.2. Comunicações sobre o produto e conteúdos: Ao se cadastrar e manter uma relação comercial com o LawFlow, o usuário reconhece que poderemos enviar comunicações por e-mail relacionadas a novidades, conteúdos, dicas de uso e ofertas sobre a Plataforma, com base em nosso legítimo interesse de manter nossos clientes informados e engajados.

15.3. Seu Direito de Oposição (Opt-Out): O usuário tem total liberdade para se opor a essas comunicações a qualquer momento, de forma fácil e gratuita. Todos os e-mails enviados conterão um link claro para "cancelar a inscrição" (opt-out). Uma vez solicitado, o descadastro será respeitado imediatamente.

15.4. O LawFlow incentiva que os usuários enviem feedbacks, comentários e sugestões de melhoria (“Feedback”).

15.5. Ao enviar qualquer Feedback, o usuário concede ao LawFlow uma licença de uso gratuita, global, perpétua, irrevogável e não exclusiva sobre as ideias, conceitos e know-how contidos no Feedback, para que o LawFlow possa utilizar, modificar, incorporar em seus produtos e serviços, e explorar comercialmente, sem qualquer obrigação de pagamento ou atribuição de autoria ao usuário.

15.6. Esta licença refere-se ao direito de uso da ideia ou sugestão em si. Caso o LawFlow deseje utilizar o Feedback como um depoimento para fins de marketing, associando-o ao nome ou imagem do usuário, será solicitado um consentimento específico e apartado para essa finalidade.

16. Nossas garantias e limites de responsabilidade

16.1. O LawFlow é fornecido “como está” e “conforme disponível”.

16.2. O LawFlow não garante aumento de faturamento, conversões ou resultados comerciais, pois tais resultados dependem de fatores externos e da atuação do Assinante.

16.3. Na máxima extensão permitida por lei, o LawFlow não se responsabiliza por:

• danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de receita;

• falhas decorrentes de mau uso, uso indevido, inserção inadequada de dados, violação de sigilo profissional, ou descumprimento legal pelo Assinante;

• indisponibilidades por falhas de conexão, dispositivos do usuário, terceiros ou caso fortuito/força maior.

16.4. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total e agregada do LawFlow por quaisquer danos diretos comprovadamente sofridos pelo Assinante, decorrentes de falha na prestação do serviço, estará limitada ao maior valor entre (a) R$ 1.000,00 (mil reais) ou (b) o valor total pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

16.5. O Assinante reconhece que o preço da assinatura e as condições destes Termos, incluindo a presente limitação de responsabilidade, refletem uma alocação de riscos razoável e são elementos essenciais da negociação.

17. LGPD e Política de Privacidade

17.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade vigente, que integra estes Termos.

17.2. O Assinante reconhece sua posição de Controlador quanto aos dados inseridos no CRM, e o LawFlow como Operadora, conforme estabelecido na Política de Privacidade.

18. Suspensão e Encerramento por Violação

18.1. Em caso de violação de qualquer disposição destes Termos, em especial, mas não se limitando, às condutas proibidas nas Cláusulas 5 (Limites de uso: Perfis e Acessos) e 6 (O Que pode e o que não pode fazer na plataforma), o LawFlow poderá, a seu exclusivo critério e conforme a gravidade da infração, aplicar as seguintes medidas:

a) Notificação: Para infrações de menor gravidade, notificar o Assinante para que sane a irregularidade em prazo razoável.

b) Suspensão: Suspender temporariamente o acesso à Plataforma, total ou parcialmente.

c) Encerramento: Encerrar definitivamente a conta do Assinante, com a rescisão destes Termos por justa causa.

18.2. A aplicação de medidas por violações graves, que coloquem em risco a segurança da Plataforma, de outros usuários, ou que configurem atividade ilegal, poderá ser imediata e sem aviso prévio.

18.3. O LawFlow não será obrigado a reativar contas ou a restituir informações em caso de encerramento por justa causa, e o Assinante não terá direito a qualquer reembolso ou indenização.

19. Alterações destes termos

O LawFlow poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará disponível nos canais oficiais. Em caso de alterações relevantes, o usuário poderá ser notificado.

20. Nossos canais de contato

E-mail: contato@lawflowhub.com

WhatsApp para atendimento de assuntos exclusivamente comerciais: clique aqui

21. Lei aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP (Capital), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Notificação O presente termo de uso bem como todo e qualquer documento elaborado e disponibilização neste website sobre o tema de proteção de dados pessoais foi elaborado com base em um mapeamento interno do escritório de advocacia por profissionais especialistas no tema. Portanto, é considerado como um trabalho intelectual assegurado por Lei e a cópia do presente Termo de Uso poderá implicar em indenizações ou sanções para o infrator.